Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
A
Deve observar o princípio da irretroatividade.
B
Deve observar o princípio da anterioridade.
C
Deve observar a reserva de lei complementar.
D
Deve ser promovida por lei ordinária.