O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral. Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é MATERIA de interesse local, de competência dos Municípios.
Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a MATERIA.
O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de MATERIA que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.